Rondônia: MP apura possíveis irregularidades em loteamento
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, está apurando possível irregularidade no parcelamento
ASCOM-MPRO
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, está apurando possível irregularidade no parcelamento e comercialização dos lotes do "Loteamento Vale Verde", localizado na Rodovia do Café, naquele município. Com a medida, o MP também visa investigar suposta omissão do município na fiscalização do empreendimento.
Ao instaurar procedimento de investigação preliminar, o Promotor de Justiça Tiago Cadore destacou ser competência exclusiva do Município promover o adequado ordenamento do território urbano, através de ações de planejamento e de fiscalização sobre o uso, parcelamento e ocupação do solo.
Também ressaltou constituir crime efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente ou em desacordo com as disposições da Lei e, ainda, fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos.
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